Gestão Territorial

O regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (onde, a nível municipal, se incluem os Planos Directores Municipais, os planos de urbanização e os planos de pormenor) rege-se pelo Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, diploma que já foi objecto de várias alterações. A mais recente alteração, a sexta, encontra-se consagrada no Decreto-Lei 46/2009 publicado no passado dia 20 de Fevereiro de 2009. 

Na senda do que já sucedia com a anterior alteração do regime, de 2007 (operada pelo Decreto-Lei 316/2007 de 19 de Setembro), também agora se pretende acentuar a responsabilização do município quanto às suas opções em matéria de ordenamento do território. 

Esse aumento de responsabilização municipal acaba por resultar da simplificação de procedimentos, nomeadamente da alteração do regime aplicável à ratificação dos planos municipais. Efectivamente a ratificação governamental dos planos directores municipais já havia passado a ter carácter excepcional e a actual alteração vem agora estender a dispensa de ratificação às suspensões dos planos municipais de ordenamento do território e ainda às medidas preventivas. 

Procura-se dotar os municípios de maior autonomia no controlo da dinâmica dos instrumentos de gestão territorial, já que só dessa forma se pode implementar a verdadeira responsabilização dos municípios nesta matéria. 

A intervenção do Governo traduzida no acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de ordenamento do território e do urbanismo, fica salvaguardada através do reforço da participação das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, da emissão de pareceres nos procedimentos de suspensão dos planos municipais e no estabelecimento de medidas preventivas. 

Foram também feitas algumas alterações ao regime em vigor procurando introduzir alguns melhoramentos com vista à simplificação legislativa e administrativa. Saliente-se, a título de exemplo, a possibilidade de o titular que pretenda proceder ao registo predial da individualização de prédios resultantes de operações de loteamento ou outros, solicitar aos serviços de registo predial que obtenham oficiosamente junto da Câmara Municipal a certidão do plano em causa.

Inovadora é também a figura agora introduzida das “correcções materiais de instrumentos de gestão territorial” cuja natureza é diferente da das rectificações previstas no regime anterior.

Fontes: Região Sul

http://www.regiao-sul.pt/noticia.php?refnoticia=92270

Imagens:

http://web.letras.up.pt/mapoteca/em%20português/images/carta_militar_25k_001.jpg - Carta militar do concelho de Faro, no Algarve

http://www.trenmo.com/images/territorio.jpg - Imagem de “layers” de mapa e recursos, que poderão facilmente ser sobrepostos

http://img47.imageshack.us/img47/5624/cfml01ip3.jpg - Imagem de mapa, que mostra gestão territorial

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Pedro Abrantes (NAMB)

Plano de Pormenor do Parque das Cidades - ALTERAÇÃO EM DISCUSSÃO PÚBLICA

Até ao dia 3 de Novembro, está em fase de discussão pública a alteração do Plano de Pormenor do Parque das Cidades para a construção do Hospital Central do Algarve, do Laboratório de Saúde Pública e do Centro Regional de Saúde Pública.

Esta alteração ao Plano de Pormenor vai estar em exposição nos edifícios da Câmara Municipal de Loulé, Câmara Municipal de Faro, sede da Sociedade de Concepção, Execução e Gestão do Parque das Cidades (no Estádio Algarve) e nas Juntas de Freguesia de Almancil, Santa Bárbara de Nexe e S. Pedro.

O processo também poderá ser consultado nas páginas da Internet das duas autarquias ou do Parque das Cidades.

Os interessados poderão apresentar reclamações e/ou sugestões sob forma de impressos próprios existentes nestes locais.

Caso venha a ser considerado oportuno, serão realizadas sessões públicas para a divulgação e discussão desta alteração.

Em Outubro de 2003, as Câmaras de Loulé e Faro decidiram desencadear o processo de Alteração do Plano de Pormenor do Parque das Cidades para acolher os condicionantes decorrentes da decisão do Ministério da Saúde para a construção do Hospital Central do Algarve, do Laboratório de Saúde Pública e do Centro Regional de Saúde Pública.

Assim, estas modificações visaram, fundamentalmente, adaptar os índices e parâmetros urbanísticos previstos ao novo programa para a parcela EQ4 do Plano, bem como reclassificar e requalificar a parcela de terreno “confinada” no corpo principal da parcela EQ4 que passa de Solo Rural/“Área Verde de Enquadramento” para Solo Urbano/”Áreas de Equipamentos a Edificar”, por forma a dispor-se de um terreno com uma configuração aproximadamente rectangular, indispensável para a implementação do programa previsto.

As alterações têm ainda como objectivo redefinir o traçado da linha que atravessa a parcela EQ4, assegurar a afectação ao Hospital Central de parte dos estacionamentos do parque de estacionamento central/norte (Parque P2), que assim vê comprometida a sua função de “instalação de feiras e exposições e outras actividades de carácter temporário” que passa para o parque de estacionamento central/sul (Parque P3).

Disciplinar o uso, a ocupação e a transformação do solo na área por ele abrangida, por forma a possibilitar a construção de infra-estruturas como o Estádio, uma unidade hospitalar, Área Verde Equipada. Pavilhão Multiusos, entre outros, propiciando o desenvolvimento e bem-estar das populações, nomeadamente nas áreas de lazer, desporto, cultura, investigação, saúde e ambiente constituem, desde o início, os objectivos deste Plano.

Fonte: Lusa e Algarve Press - Manuel Luís - director@algarvepress.net

URL: http://www.algarvepress.net/conteudo.php?menu=-1&cat=Regional&scat=Actualidade&id=2703

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Pedro Abrantes (NAMB)

Polis Ria Formosa já arrancou!

Sociedade Polis Ria Formosa vai investir 2,8 milhões até Dezembro. Obras abrangem vários municípios e vão estar no terreno até ao final do ano.

"Parte das intervenções constantes no programa Polis Ria Formosa estão programadas até Dezembro deste ano e, dado que estão dependentes parcialmente de fundos comunitários, terão que arrancar no terreno até ao fim do ano".

Quem o diz é Valentina Calixto, presidente da Sociedade Polis Ria Formosa, que declara que o Plano de Pormenor da Ilha de Faro já está em fase de concurso, bem como todos os projectos de intervenção e requalificação das ilhas e ilhotes e a remoção e requalificação da Ria, com a remoção de resíduos e embarcações abandonadas.

“Os ilhotes deverão estar requalificados antes do início da época balnear”, garante a responsável, ao Observatório do Algarve.

Outros projectos incluem a requalificação do Centro Ambiental de Marim, com a recuperação do Chalé João Lúcio. O edifício, onde ficará sedeado o Polis Ria Formosa, é um dos dois expoentes únicos da arquitectura simbolista em Portugal, a par da Quinta da Regaleira. Na zona envolvente, será também recuperado o moinho de maré existente, e requalificada a zona florestal.

Noutras áreas, o Polis prevê ainda a definição de um plano de mobilidade e circulação na Ria (concurso até Dezembro), bem como os projectos de cais de acostagem e fundeadouros, cujo concurso está actualmente em fase de preparação.

Mais tarde, será realizada a consolidação dos sistemas dunares e efectuadas dragagens, num projecto que assenta em estudos já existentes, da Universidade do Algarve e que pretende melhorar a qualidade da água dentro da Ria, beneficiando fundamentalmente os viveiristas. Este projecto será complementar a um outro, o plano de gestão e valorização de sectores de actividade, envolvendo o IPIMAR, a Direcção Regional de Agricultura e Pescas e a Direcção Geral das Pescas.

Por fim, será elaborado pela sociedade Polis um plano de requalificação da rede hidrográfica, que incluirá limpeza de ribeiras, requalificação dos leitos e linhas de água e a valorização das zonas envolventes com espaços de lazer, até um máximo de 500 metros de distância do domínio hídrico.

Este plano está orçamentado em cerca de 2 milhões de euros, sem contar com a recuperação da zona do Rio Seco, em Faro, que estará interligada com a construção da segunda fase da variante, onde serão investidos 3 milhões de euros, conjuntamente com outras entidades.

No total, até Dezembro, a sociedade Polis diz que serão investidos 2,8 milhões de euros em todos os projectos.

Até Fevereiro, deverá estar concluído o levantamento das construções existentes nos espaços edificados a renaturalizar nas ilhas-barreira e ilhotes, a parte mais complexa do novo Polis Ria Formosa, uma vez que irá implicar várias demolições.

Recorde-se que o programa, em que participam as autarquias de Olhão, Faro, Loulé, Tavira e Vila Real de Santo António, terá à sua disposição uma verba de 87 milhões de euros, para executar até 2012, dos quais 42 milhões são de financiamento comunitário. Em termos de municípios, Faro é a autarquia com a maior fatia do capital social, com 14 por cento, seguida de Olhão com 11 por cento, Tavira com 7 por cento e Loulé com 3 por cento. Vila Real de Santo António, apesar de integrar a sociedade, não entrou com capital. Quanto ao financiamento não-autárquico (45,4 milhões), distribui-se entre o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional (14,1 milhões), as autarquias envolvidas (8,5 milhões) e entidades como o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos e o Ministério da Economia e Inovação (13,7 milhões no global).

O Plano de Intervenção desta área de paisagem protegida abrange 19.245 hectares, com 48 quilómetros de frente costeira e 57 quilómetros de frente de ria, num total de 12 praias.

Fonte: Observatório do Algarve

http://www.observatoriodoalgarve.com/cna/noticias_ver.asp?noticia=25589

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Pedro Abrantes (NAMB)